Atualizado em : 19 de outubro 2022
MOVIMENTO ASSOCIATIVO - Candidaturas 2022 para o regime legal de apoios
No âmbito do Decreto-Lei n.º 124/2017, de 27 de setembro, está a decorrer o prazo para a apresentação de candidaturas entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2021.
- Processo de candidatura
As candidaturas são apresentadas junto do posto consular ou da seção consular da embaixada territorialmente competentes, em razão da área de execução da ação ou projeto, através da apresentação:
- Do formulário de candidatura disponível no Portal das Comunidades Portuguesas (https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/);
- Do orçamento global, do qual conste a estimativa de custos e receitas, incluindo os apoios de outras entidades, nacionais ou estrangeiras, quando existam;
- Do plano de atividades calendarizado e do orçamento do ano para o qual solicita apoio, aprovados e assinados pelos órgãos sociais;
- Do relatório de atividades e contas relativos ao ano anterior ao da apresentação da candidatura, aprovados e assinados pelos órgãos sociais;
- Da declaração sob compromisso de honra, de não condenação por sentença transitada em julgado por factos relativos à prossecução do seu objeto, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a sua reabilitação, nos termos constantes no formulário de candidatura;
- De declaração, sob compromisso de honra, da veracidade das informações prestadas, nos termos constantes do formulário de candidatura; e
- Do programa do projeto, com cronograma.
- Processo de credenciação
Relembra-se que é condição prévia de apresentação de qualquer candidatura a credenciação da entidade junto da DGACCP, através da apresentação:
- Do ato de constituição e dos estatutos;
- Do registo junto das autoridades e orçamento; e
- Do relatório de atividades e contas relativos ao ano anterior, aprovados e assinados pelos órgãos sociais.
A lista de associações e outras entidades com credenciação válida junto da DGACCP encontra-se publicada no Portal das Comunidades Portuguesas no link abaixo indicado:
